A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário, o Projeto de Lei 7445/10, do senador Flávio Arns (PSDB-PR), que regulamenta a incorporação de novas tecnologias e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O deputado José Genoíno (PT-SP), ao ler o voto do relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), afirmou que o Ministério da Saúde tem o maior interesse na aprovação da proposta porque a situação é caótica por falta dessa regulamentação.
Genoíno citou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo os quais há hoje 122 mil ações judiciais que solicitam novas terapias e medicamentos. Ele afirmou que a legislação vai permitir economia para o Estado e acesso dos usuários a novos procedimentos.
Questionamento
O deputado Regis Oliveira (PSC-SP) questionou se a aprovação da proposta não impediria a ida da população ao Judiciário. O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família, afirmou que o projeto só vai facilitar o acesso dos usuários.
O deputado Regis Oliveira (PSC-SP) questionou se a aprovação da proposta não impediria a ida da população ao Judiciário. O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família, afirmou que o projeto só vai facilitar o acesso dos usuários.
De acordo com o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a idéia é acabar com a judicialização da Saúde, mas é só o início desse processo, porque o atendimento deixa muito a desejar. Genoíno ressaltou que a intenção é facilitar a vida daquelas pessoas que precisam de atendimento não previsto ainda pela legislação do SUS.
Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo
Edição - Newton Araújo
FONTE: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SAUDE/191813-CAMARA-APROVA-PROTOCOLO-E-DIRETRIZES-TERAPEUTICAS-PARA-O-SUS.html
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